Em 6 de junho de 2021 Bernardo Chaia Coelho - Matéria retirada do portal da Prefeitura Municipal de Cataguases-MG
A imagem da capa do site Multisom é meramente ilustrativa e foi retirada da própria matéria
Programa pode reduzir juros e multas com o Fisco em até 99%
A Prefeitura lançou o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O programa possibilita que pessoas físicas e jurídicas possam quitar suas dívidas com a Fazenda Pública Municipal,com diversas opções para consolidar estas dívidas.
Dependendo da quantidade de parcelas e do tempo estipulado para regularização dos débitos, os juros e multas sejam reduzidos em até 99%, mas vale salientar que este programa de regularização também contém algumas restrições.
Instituído pela Lei Municipal 4.749/2021, que já foi sancionada pelo prefeito José Henriques, o Refis promove a regularização dos créditos da fazenda pública de qualquer natureza, como IPTU e ISS, vencidos até 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não em dívida ativa. Vale frisar que o programa não contempla créditos de competência do exercício de 2021.
O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$50,00 (em caso de pessoa física) e R$100,00 (para pessoas jurídicas). O percentual descontado sobre juros e multas varia de 50% a 99%, conforme o acordo firmado e o número de prestações. Os interessados podem procurar o Setor de Dívida Ativa no Centro Administrativo (antigo Pronto Cordis), localizado na Rua Gama Cerqueira, 70-A, na Vila Domingos Lopes. O funcionamento acontece de segunda a sexta-feira, das 8 às 16 horas. O telefone para contato é o (32) 3429-2599.
Confira abaixo o percentual de desconto sobre juros e multas:
– 99%: para pagamento em parcela única – 90%: para pagamento de 2 a 10 parcelas
– 80%: para pagamento de 11 a 19 parcelas
– 70%: para pagamento de 20 a 28 parcelas
– 60%: para pagamento de 29 a 37 parcelas
– 50%: para pagamentos de 38 a 40 parcelas
